Art. 1º da Lei 2.194/1984

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.194/1984

23 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.194/1984, de 1993 a 2025; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.194/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.194/1984, de 2012 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.194/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.194/1984.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 24/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ARTIGOS 1º E 2º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº. 2.194-1984. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES PARA…
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STJREsp 2.173.357/SEMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 18 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48330431 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/06/2025 20:11:10 Publicação no DJEN/CNJ de…
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TCUAcórdão 9400/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.460/1992. GDAR. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ESCLARECIMENTO.
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TCUAcórdão 4213/2024AcórdãoConcedido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 09/07/2024publicada em 09/07/2024administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE RUBRICA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS - GDAR DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM O DEVIDO REGISTRO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA…
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TCUAcórdão 1227/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 27/02/2024publicada em 27/02/2024administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE RUBRICA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS (GDAR) DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS…
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TCUAcórdão 11277/2023AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 28/11/2023publicada em 28/11/2023administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE RUBRICA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS (GDAR). PAGAMENTO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS (GDAPEC). ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO…
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TCUAcórdão 9490/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 26/09/2023publicada em 26/09/2023administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GDAR (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS), SEM A DEVIDA ABSORÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 10328/2023AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023administrativo
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. VPNI ORIUNDA DA GDAR. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AMPARAR, MOMENTANEAMENTE, O PAGAMENTO. ACÓRDÃO 1.991/2022-PLENÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A APRECIAÇÃO PELA ILEGALIDADE DO ATO E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO…
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TCUAcórdão 9352/2023AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/08/2023publicada em 15/08/2023administrativo
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. VPNI ORIUNDA DA GDAR. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AMPARAR, MOMENTANEAMENTE, O PAGAMENTO. ACÓRDÃO 1.991/2022-PLENÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A APRECIAÇÃO PELA ILEGALIDADE DOS ATOS E SOBRESTAMENTAR O PRESENTE…
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TCUAcórdão 7080/2023AcórdãoConcedido
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 25/07/2023publicada em 25/07/2023administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE RUBRICA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS - GDAR DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM O DEVIDO REGISTRO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS…
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