Art. 23 da Lei 21.981/1932
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 21.981/1932
2 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 21.981/1932, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 21.981/1932; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 21.981/1932.
- TJPRAgravo de Instrumento 0072247-84.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos agravados…
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- TJPR0011956-09.2021.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM LEILÃO. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E VÍCIOS OCULTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. I. CASO EM EXAME1…
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- STJAREsp 2.537.378/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/02/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45376796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- TJPR0002214-56.2020.8.16.0061AcórdãoParcialRel. Des. Espedito Reis do Amaral17ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2023publicada em 13/09/2023consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. BEM MÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO VIRTUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE REPELIDA. REVELIA E REGRAS DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA…
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- STJAREsp 1.071.483/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 17/08/2017
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de julho de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator