0011956-09.2021.8.16.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM LEILÃO. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E VÍCIOS OCULTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. I. CASO EM EXAME1. Recurso da ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à parte autora, em decorrência do atraso na entrega dos documentos do veículo arrematado em leilão extrajudicial e da identificação de vícios ocultos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão envolve a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a responsabilidade da ré em face do não cumprimento das disposições constantes no edital do leilão extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão baseia-se no prazo específico para entrega da documentação, estipulado em edital e catalogado. 4. Embora a pandemia tenha causado instabilidades nas atividades comerciais, não foi demonstrado que o atraso na entrega se deu por essa razão, incumbindo à apelante comprovar tal fato, conforme 373, inciso II do CPC. 5. Foram identificados vícios ocultos por meio de laudo de vistoria, contrariando as informações disponíveis no edital do leilão, justificando a manutenção da restituição. 6. A situação vivida pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento, configurando o dano moral, sendo justificável a condenação da apelada nesse sentido, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Honorários recursais majorados conforme dispõe o art. 85, §11 do CPC. IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 23 da Lei 21.981/1932
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete