Art. 1º da Lei 2.225/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.225/1985
153 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.225/1985, de 1996 a 2025; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.225/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.225/1985, de 1998 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.225/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.225/1985.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab1ª Seçãopublicada em 11/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, visando à desconstituição de acórdão que…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab1ª Seçãopublicada em 17/09/2025
por unanimidade, decidiu julgar improcedente a ação rescisória, extinguindo-a com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, atualizado em conformidade…
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- STJREsp 2.122.258/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 09 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48066460 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/06/2025 20:44:47…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaPrimeira Turmapublicada em 19/05/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA. DECISÃO RATIFICADA PELO COMANDANTE GERAL DA FORÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADA COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA…
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- TJPR0106315-65.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 05/06/2023
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTE…
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- STJREsp 2.017.854MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/09/2022administrativo
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA33675147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJREsp 1.972.119MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2022administrativo
Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de janeiro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA31261190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJMS 28.171MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/02/2022administrativo
Ante o exposto, extingo o mandado de segurança sem apreciação do mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105/STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA31201991 assinado eletronicamente…
- STFMS 32.526 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 15/05/2020publicada em 29/05/2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GLOSA A REGISTRO DE APOSENTADORIA DIANTE DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PRAZO TEMPORAL CONSTITUCIONALMENTE EXIGIDO. RETORNO ÀS FUNÇÕES PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO…
- STFMS 32.526 ED/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/03/2020publicada em 13/04/2020