Art. 12 da Lei 22.571/2024

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 22.571/2024

11 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 22.571/2024, de 2024 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 22.571/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 22.571/2024.

TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Álvaro Kalix FerroTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EXTRAJUDICIAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA. AFRONTA À IRREDUTIBILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Órgão Especialpublicada em 16/06/2026
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELA ADESÃO AO REFIS-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ISENTA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA DE NATUREZA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/11/2025
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELA ADESÃO AO REFIS-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ISENTA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA DE NATUREZA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 17/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS-2023. LEI ESTADUAL Nº 18.615/2023. DISPENSA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTROLE DIFUSO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes RochaÓrgão Especialpublicada em 15/10/2025
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELA ADESÃO AO REFIS-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ISENTA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA DE NATUREZA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta NascimentoÓrgão Especialpublicada em 17/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO POR LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra o §5º do art. 4º da Lei…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nunes Marques, Tribunal Pleno, Julgado EmÓrgão Especialpublicada em 02/09/2025
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELA ADESÃO AO REFIS-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ISENTA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA DE NATUREZA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2025
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência dos vícios apontados. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Aclaratórios conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração objetivando a integração do julgado com alegação de…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/06/2025
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA COM REDUÇÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. 1. A declaração de inconstitucionalidade de norma legal em sede…
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