Art. 12 da Lei 22.572/2024

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 22.572/2024

11 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 22.572/2024, de 2024 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 22.572/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 22.572/2024.

TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Álvaro Kalix FerroTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EXTRAJUDICIAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA. AFRONTA À IRREDUTIBILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Órgão Especialpublicada em 16/06/2026
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELA ADESÃO AO REFIS-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ISENTA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA DE NATUREZA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/11/2025
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELA ADESÃO AO REFIS-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ISENTA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA DE NATUREZA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 17/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS-2023. LEI ESTADUAL Nº 18.615/2023. DISPENSA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTROLE DIFUSO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes RochaÓrgão Especialpublicada em 15/10/2025
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELA ADESÃO AO REFIS-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ISENTA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA DE NATUREZA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas6ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 02/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta NascimentoÓrgão Especialpublicada em 17/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO POR LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra o §5º do art. 4º da Lei…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DAQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO (CAUSALIDADE). VERBA INCLUÍDA NO PROGRAMA. COBRANÇA EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nunes Marques, Tribunal Pleno, Julgado EmÓrgão Especialpublicada em 02/09/2025
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELA ADESÃO AO REFIS-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ISENTA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA DE NATUREZA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2025
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência dos vícios apontados. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Aclaratórios conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração objetivando a integração do julgado com alegação de…
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