Art. 7º da Lei 2.283/1954

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 2.283/1954

3 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 2.283/1954, de 1991 a 2011; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.283/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCU citam o art. 7º da Lei 2.283/1954, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.283/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 7º da Lei 2.283/1954, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.283/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 2.283/1954, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.283/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 7º da Lei 2.283/1954, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.283/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 2.283/1954.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. REVISÃO DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MILITAR REFORMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 1.316/1951. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS POSTERIORES. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I…
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TCUAcórdão 628/2024AcórdãoProvido
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 30/01/2024publicada em 30/01/2024administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. REFORMA INICIAL DO INSTITUIDOR POR INVALIDEZ DEFINITIVA, NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. PROMOÇÃO POSTERIOR INDEVIDA AO POSTO DE 2º TENENTE SEM AMPARO LEGAL. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vera Lucia Lima da Silva6ª Turma Especializadajulgada em 06/02/2023publicada em 16/02/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MILITAR. REFORMA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por E. D. O. C. e OUTROS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo…
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TCUAcórdão 1338/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 15/03/2022publicada em 15/03/2022administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE EM BENEFÍCIO CONCEDIDO (POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA) A INSTITUIDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA REFORMADO E JÁ RECEBERA TAL VANTAGEM QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO. CONSTATAÇÃO, AINDA, DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS…
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STJREsp 962.149/RSMonocráticaProvido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/03/2011administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Publique-se. Brasília (DF), 28 de março de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Ministra
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STFMS 23.472/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/04/2005publicada em 02/05/2005
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STJAg 425.836/RJMonocráticaProvido
Rel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 06/08/2003
Ademais, constato que mesmo prequestionada a questão da prescrição e da incapacidade ( arts. 169, I, do CPC e Decreto Lei n° 20910/32), irrepreensível a r. decisão hostilizada, eis que o v. aresto embasou-se nos laudos periciais, sendo inevitável o reexame do material fático-probatório. Logo, o…
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STJAR 4/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Seçãojulgada em 11/06/1991publicada em 04/05/1992administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITARES. VANTAGENS DAS LEIS N. 1.136/51, N. 2.283/54 E N. 4.069/62. PRETENDIDA RESCISÃO DE ACORDÃO QUE AS CONSIDEROU SUPRIMIDAS PELA LEI N. 4.328/64, COM SUPOSTA INFRINGENCIA AO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA, JA QUE SE TRATA DE VANTAGENS QUE FORAM…
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