Art. 6º da Lei 2.283/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 2.283/1986
85 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 2.283/1986, de 1998 a 2025; 58,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.283/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 2.283/1986, de 1998 a 2017; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.283/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 6º da Lei 2.283/1986: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJEDcl no REsp 723.476AcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/04/2021tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM 27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O…
- STJEREsp 1.030.597/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 23/04/2014publicada em 30/04/2014tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, CPC. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 DA LEI N…
- STJEREsp 1.035.012/SPAcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)Primeira Seçãojulgada em 13/04/2016publicada em 19/04/2016tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade…
- STJREsp 155.813/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 14/04/1998publicada em 11/05/1998tributario
PROCESSUAL CIVIL TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETARIA DE BALANÇO. IMPETRAÇÃO PARA QUESTIONAR, EM 1994, O ATO QUE TERIA PROVOCADO AUMENTO DA CARGA TRIBUTARIA, EM 1990. DECADENCIA QUE SE CONFIRMA. CONFIRMA-SE A DECADENCIA RECONHECIDA NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE VISA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA APÓS MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 19, §…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 07/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DE 1989. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COISA JULGADA AO ANO-BASE DE 1993. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o INPC (que substituiu o IPC) é o índice que deve ser…
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- CARFResolução 1301-001.305AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Rafael Taranto MalheirosPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/07/2025publicada em 22/08/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 04/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o índice para cálculo de correção monetária de rendimento de poupança no período do Plano Verão…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2025publicada em 24/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. INPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO…
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