Art. 1º da Lei 2.284/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.284/1986
29 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.284/1986, de 1990 a 2023; 37,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.284/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.284/1986.
- TJPRApelação Cível 0002153-65.2021.8.16.0190AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse de agir. Atualização de valor em execução fiscal. Valor da dívida superior a 50 ortn. Cabimento do recurso. Tema 1.184 do stf. Resolução cnj nº 547/2024. Valor executado superior ao limite municipal. Autonomia…
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- STJAREsp 1.768.331MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 10/02/2023processual_civil
Ante o exposto, conheço em parte o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento em que não houve a…
- STJAgRg no REsp 591.448/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 17/10/2013publicada em 08/11/2013civil
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES REPASSADOS PELO EXTINTO BNH À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE COM ORIGENS NO FAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA À LIQUIDEZ), FE (FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO) E FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO). OPERAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO DE…
- STJREsp 475.162/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Paulo Furtado (TJ/BA)publicada em 18/12/2009
Com essas considerações, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2009. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) Relator
- STJAg 1.201.892/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/12/2009
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante. Recurso especial: alega violação aos arts. 17 da MP 32/89; 178 do CC/02 e 1º, 4º, 8º, 13, 15 da Lei 7.730/89. Sustenta que o IPC não seria aplicável no reajuste da caderneta em questão e insurge-se quanto aos juros aplicados. Relatado…
- STJREsp 1.074.509/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 10/02/2009civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2008. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJAg 1.092.586/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 10/10/2008
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2008. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 825.347/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2008publicada em 03/09/2008
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DA CEF E DA UNIÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. SÚMULA 249/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO…
- STJAgRg no Ag 965.475/SPMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/05/2008
Diante do exposto, acolho os Embargos Declaratórios para alterar o dispositivo da decisão agravada, que passa a ser o seguinte: conheço do Agravo de Instrumento para dar parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC, tão-somente para adequar o acórdão recorrido à…
- STJREsp 859.983/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 08/04/2008publicada em 28/04/2008
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. SÚMULA 249/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 252/STJ. 1…