Art. 32 da Lei 2.300/1986
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 2.300/1986
6 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 2.300/1986, de 2001 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 32 da Lei 2.300/1986, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 2.300/1986.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Sobrinho da Silva8ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISÃO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ACIMA DO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO OU DANO AO ERÁRIO. ÔNUS DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE QUANDO AUSENTE DESCRIÇÃO DO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 21/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE PRINCIPAL: EXIGÊNCIA DE DOLO…
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- STJAREsp 1.309.096/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 726.446/PEAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 17/08/2010publicada em 29/04/2011administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STFRE 489.753 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoSegunda Turmajulgada em 23/11/2010publicada em 11/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 282, 356 E 283/STF. 1. Caso em que…
- STJREsp 774.723/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 13/08/2009
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 557, caput). Intime-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2009. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJREsp 582.030/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 03/05/2005publicada em 16/05/2005administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO POPULAR. ATO OFENSIVO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE…
- STJAg 466.896/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 20/11/2003
155) Quanto ao art. 452 do CPC, para o deslinde da controvérsia necessário seria o revolvimento fático-probatório, óbice contido na Súmula 07/STJ porquanto v. acórdão consignou que "O juiz de direito que presidiu o processo se arvorou de todos os cuidados de ordem jurídica em face até mesmo da…
- STJAg 203.104/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 01/06/2001
Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso" ("Direito Sumular - Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" - 6ª Edição ampliada e revista – editora Revista dos…