Art. 44 da Lei 2.300/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 2.300/1986
83 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 2.300/1986, de 1993 a 2024; 32,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 44 da Lei 2.300/1986, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 2.300/1986.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Sobrinho da Silva8ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISÃO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ACIMA DO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO OU DANO AO ERÁRIO. ÔNUS DA…
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- TRF4Apelação Cível 5071409-79.2022.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em mandado de segurança, o qual buscava afastar a…
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- TRF4Apelação Cível 5071409-79.2022.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 24/07/2025publicada em 29/07/2025tributario
Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Incidência de IRPJ e CSLL sobre indenização por rescisão contratual. Recurso de apelação desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra exigência de IRPJ e CSLL sobre indenização por danos patrimoniais emergentes…
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- STFARE 1.492.585 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da unicidade recursal e da súmula 281/STF. Ausência de competência da Justiça Federal reconhecida em acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª…
- STJAREsp 2.667.015/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/08/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA42513255 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE…
- STFARE 1.492.585/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/06/2024publicada em 18/06/2024
- TJPR0002260-48.2019.8.16.0039AcórdãoParcialRel. Juiz Maurício Pereira Doutor1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 01/03/2024publicada em 01/03/2024
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. RESCISÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS…
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- STJRE nos EREsp 726.446/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/06/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 279 E 454 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO…
- STJAREsp 2.070.620MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/05/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2022. Documento eletrônico VDA32549817 assinado…
- STJREsp 1.297.620MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico…