Art. 47 da Lei 2.300/1986
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 47 da Lei 2.300/1986
12 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 2.300/1986, de 2002 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 47 da Lei 2.300/1986, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 2.300/1986.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. NEGATIVA FORMAL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025administrativo
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por CONSTRUTORA HABITARE EIRELI contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.390.309/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/02/2025administrativo
Pelo exposto, dou provimento aos Recursos Especiais, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar…
- STFARE 1.432.375 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 18/09/2023publicada em 25/09/2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.432.375/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/04/2023publicada em 28/04/2023
- STJREsp 1.842.593MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/12/2021tributario
- STJREsp 1.570.666/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/08/2016administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.306.350/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 17/09/2013publicada em 04/10/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ANULAÇÃO. VÍCIO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ DA CONTRATANTE. SERVIÇOS EXECUTADOS E DEVIDAMENTE MEDIDOS. PAGAMENTO. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 2.300/86. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DOUTRINA…
- STJAREsp 81.115/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 06/02/2012administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 81.115 - SP (2011/0192981-9) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão que negou o pagamento de verba à agravante por serviços prestados em face de nulidade contratual. A…
- STJAREsp 58.255/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/11/2011administrativo
De igual forma o contrato de empreitada nº n 151/94/00/00 -P. JUR. (fls. 932-937, e-STJ) É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial do Estado do Mato Grosso de que ocorreu a prescrição qüinqüenal porque a obra foi paralisada em 15/10/1994 e a ação somente foi proposta em 03/02/2000…