Art. 50 da Lei 2.300/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 50 da Lei 2.300/1986
14 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 2.300/1986, de 2002 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 50 da Lei 2.300/1986, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 2.300/1986.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. NEGATIVA FORMAL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025administrativo
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por CONSTRUTORA HABITARE EIRELI contra sentença que…
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- STJREsp 1.390.309/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/02/2025administrativo
Pelo exposto, dou provimento aos Recursos Especiais, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar…
- STFARE 1.432.375 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 18/09/2023publicada em 25/09/2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.432.375/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/04/2023publicada em 28/04/2023
- STJREsp 1.842.593MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/12/2021tributario
- STJAREsp 933.954/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 23/05/2019
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Concessionária. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de maio de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 911.256/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/06/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAg 1.359.786/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 29/06/2011
Diante disso, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJAg 968.465/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 06/05/2008administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2008. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora