Art. 57 da Lei 2.300/1986
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Decisões que citam o art. 57 da Lei 2.300/1986
5 decisões do STJ citam o art. 57 da Lei 2.300/1986, de 1999 a 2017; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 57 da Lei 2.300/1986, em 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 57 da Lei 2.300/1986.
- TCUAcórdão 2505/2022AcórdãoParcialRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 16/11/2022publicada em 16/11/2022administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRAS EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. PAGAMENTOS E ATESTOS DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE UMA EMPRESA DO ROL DE RESPONSÁVEIS. REVELIA DO ESPÓLIO DE UM RESPONSÁVEL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 6077/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 20/09/2022publicada em 20/09/2022administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF). EXERCÍCIO DE 2004. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. AFASTAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E…
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- STJREsp 1.566.221/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 21/11/2017publicada em 06/12/2017administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. MULTAS SANCIONATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CULPA A EXECUTORES DOS CONTRATOS DE GESTÃO DA COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO…
- STJAgRg no Ag 1.050.110/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 02/12/2008publicada em 11/02/2009administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO EM EDITAL. DESCONTO A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE…
- STJAg 1.050.110/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 03/10/2008administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2008. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 799.815/CEAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 21/08/2007publicada em 31/08/2007
RECURSO ESPECIAL ? FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) ? DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo…
- STFHC 81.994/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 06/08/2002publicada em 27/09/2002penal
HABEAS CORPUS. DENÚNCIAS POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A UNIÃO (art. 1. , inc. II, do DL 201/67). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O MESMO FATO OBJETO DA AÇÃO PENAL JÁ TERIA SIDO APRECIADO PELA…
- STJAgRg no Ag 193.330/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 25/05/1999publicada em 28/06/1999
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE PROVA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Se a autora se desincumbiu satisfatoriamente de fazer a prova que lhe cabia quanto aos fatos constitutivos de seu direito e a ré, ao contrário, não conseguiu demonstrar a…