Art. 29 da Lei 2.303/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 2.303/1986
70 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 2.303/1986, de 1991 a 2023; 48,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 2.303/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 2.303/1986, de 2008 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 2.303/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 2.303/1986.
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. LEI N. 10.233/2001. ART. 77, §3º. RES. 4.936/2015. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. "CONTRABANDO LEGISLATIVO". REFERIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO REGISTRADO JUNTO À ANTT…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 11/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. ESCLARECIMENTOS. ART. 29 DO DECRETO-LEI Nº 2.303/86. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO NO V. ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de…
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- STFARE 1.470.656 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 18/03/2024publicada em 25/03/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DO ICMS SOBRE O FRETE. DECRETO 87.981/82. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL…
- STFARE 1.470.656/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/12/2023publicada em 19/12/2023
- STJAgInt no REsp 2.024.531AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/05/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM INCIDENTE…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 18/04/2023publicada em 27/04/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CANCELAMENTO DE DÉBITOS COM FULCRO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303/1986. INAPLICABILIDADE A CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A CONTRIBUIÇÕES PARA O…
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- STJREsp 2.024.531MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/10/2022tributario
- STJREsp 1.484.869/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA…
- STJREsp 1.615.313/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/12/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, com o expresso enfrentamento da alegação de que a isenção, prevista no art. 29…
- STJREsp 1.429.517/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 19/11/2018tributario
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 22 de outubro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR