Art. 11 da Lei 2.320/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 2.320/1987
120 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 2.320/1987, de 2002 a 2022; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 2.320/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 2.320/1987, de 2010 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 2.320/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 2.320/1987.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PERITO CRIMINAL FEDERAL. AUXÍLIO FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI Nº 2.179/1984. NORMA ESPECIAL. PERCENTUAL DE 80% DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL. DIFERENÇAS DE 30%. REGIME DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA PORTUÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NULIDADE DE ETAPA DO CERTAME. PRESCRIÇÃO ANUAL. LEI Nº 7.144/1983. ATO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu…
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- TRF4Apelação Cível 5028652-81.2024.4.04.7200AcórdãoNegadoRel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11a. Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.144/1983. DECRETO-LEI Nº 2.320/1987. PRAZO ANUAL. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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- STFRE 1.593.168/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio de Souza Prudente Apelação CívelQuinta Turmapublicada em 05/06/2023civil
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REGULADOR. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA NULIDADE DE ITENS DO EDITAL DO CERTAME. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL. LEI 7.144/83. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/06/2022publicada em 21/06/2022administrativo
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- STJAgInt no REsp 1.405.458MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/05/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC, c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial, a fim de que o termo inicial do prazo prescricional seja contado a partir da homologação do…
- STJEDcl no REsp 1.584.333AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/03/2021administrativo
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- STJREsp 1.584.333/RSAcórdãoParcialRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 24/11/2020publicada em 30/11/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. POLÍCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ANUAL DO DECRETO-LEI 2.320/1987 E DA LEI 7.144/1983…
- STJREsp 1.445.698/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/03/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de março de 2018. Ministro Og Fernandes Relator