Art. 3º da Lei 2.322/1978
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.322/1978
10 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 2.322/1978, de 2009 a 2022; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.322/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 2.322/1978, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.322/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.322/1978.
- STFARE 1.350.584 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/12/2022publicada em 02/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.05.2022. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE DE 28,86%. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. JULGAMENTO…
- STJREsp 2.025.232MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/12/2022administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de…
- STFARE 1.350.584/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/04/2022publicada em 27/04/2022administrativo
- STJREsp 1.550.160MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/03/2022administrativo
- STFRE 1.348.161/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/11/2021publicada em 17/11/2021
- STJEDcl no REsp 1.573.667/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2020administrativo
UTILIZAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO PARA CONSUMO HUMANO. LOCAL ABASTECIDO PELA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE OUTORGA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE…
- STJREsp 1.576.432/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 1.635.988/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/05/2020administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que o passivo pago administrativamente integre a base de cálculo da verba honorária. Publique-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STFRE 1.251.905/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/01/2020publicada em 19/02/2020
- STJREsp 1.377.771/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2020administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para determinar que o passivo pago administrativamente integre a base de cálculo da verba honorária. Publique-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator