Art. 12 da Lei 236/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 236/1967
5 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 236/1967, de 2006 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 236/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 236/1967, de 1996 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 236/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 236/1967.
- TCUAcórdão 1414/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. PROCEDIMENTOS DE OUTORGA DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL E EDUCATIVA. RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV), DESDE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE ATÉ A APROVAÇÃO DA OUTORGA. AUSÊNCIA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE RADIODIFUSÃO. COMPROMETIMENTO DA EXPANSÃO…
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- STJAREsp 2.623.133/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/11/2024civil
- TCUAcórdão 2214/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 01/11/2023publicada em 01/11/2023administrativo
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS E REGULATÓRIAS E PROGRAMAS RELACIONADOS. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO. RISCOS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 633.033 AgR-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 08/09/2015publicada em 23/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE RÁDIO. LEI Nº 8666/1993. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFRE 633.033 AgR/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/10/2013publicada em 06/11/2013
- STFRE 633.033/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/06/2012publicada em 25/06/2012
- STFMS 24.025/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 02/12/2009publicada em 11/12/2009
- STJREsp 511.883/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 10/11/2009penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 117, I, 109, V; 110, caput, do Código Penal, declaro de ofício, a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, em consequência, julgo prejudicado o recurso especial. Brasília (DF), 03 de novembro de 2009. MINISTRO CELSO…
- STFInq 2.164/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/09/2006publicada em 13/09/2006penal
- STJMS 9.273/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 09/06/2004publicada em 02/08/2004administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATO IMPUGNADO DIFERENTE DO VERDADEIRO ATO QUE SUPOSTAMENTE TERIA VIOLADO DIREITO DA IMPETRANTE. PEDIDO DA UNIÃO PARA INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PREJUDICADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA ACOLHIDA…