Acórdão 2214/2023

Ementa

LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS E REGULATÓRIAS E PROGRAMAS RELACIONADOS. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO. RISCOS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento cujo objeto são as políticas públicas e regulatórias, e os programas do Governo Federal relacionados aos serviços de radiodifusão, assim como a organização e o funcionamento das estruturas governamentais responsáveis por tais políticas e programas e o ambiente convergente entre a radiodifusão e outras tecnologias, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. levantar o sigilo dos autos, com exceção das peças 69 (Apêndice G), 70 (Apêndice H), 71 (Apêndice I) e 72 (Apêndice J), que devem ser mantidas como anexos sigilosos, com fundamento no art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 e na Portaria-TCU 294/2018; 9.2. dar ciência desta deliberação aos órgãos/entidades a seguir relacionados: Ministério das Comunicações; Agência Nacional de Telecomunicações; Casa Civil da Presidência da República; Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal; e 9.3. arquivar este processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

Citações

• art. 21 da CF
• art. 48 da CF
• art. 49 da CF
• art. 64 da CF
• art. 84 da CF
• art. 220 da CF
• art. 221 da CF
• art. 222 da CF
• art. 223 da CF
• art. 23 da Lei 12.527/2011
• art. 1º-A da Lei 14.027/2020
• art. 23 da Lei 14.600/2023
• art. 12 da Lei 236/1967
• art. 13 da Lei 236/1967
• art. 6º da Lei 4.117/1962
• art. 32 da Lei 4.117/1962
• art. 33 da Lei 4.117/1962
• art. 38 da Lei 4.117/1962
• art. 1º da Lei 6.612/1998
• art. 19 da Lei 9.472/1997

Inteiro teor

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