Art. 14 da Lei 236/1967
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 236/1967
10 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 236/1967, de 1998 a 2022; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 236/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 236/1967, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 236/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 236/1967.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 09/02/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800254-25.2025.4.05.8200 APELANTE: JOSE JANAILSON ALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647 APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, UNIAO FEDERAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 05/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RADIODIFUSÃO COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. #I. CASO EM EXAME Remessa oficial e apelações…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Paulo Piropo de Abreu Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 06/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ART. 175 DA CF. DECRETOS Nº 52.795/63 E DECRETO-LEI Nº 236/67. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo…
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- STFRE 1.492.860/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/02/2025publicada em 12/02/2025
- STFRE 1.403.325/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 07/12/2022publicada em 19/12/2022
- STJREsp 1.875.448MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 01/07/2022administrativo
- STFARE 1.251.124/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/12/2020publicada em 09/12/2020
- STFRE 876.834 RG/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 07/05/2020publicada em 18/05/2020penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 14, § 2º, DECRETO-LEI 236/1967. ARTIGO 41 DA LEI 8.987/1985. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NOS CASOS DE OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE IMAGENS QUANDO DESTINADO A FINS…
- STJREsp 1.786.882/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/08/2019
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de julho de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STFRcl 23.354/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/08/2016publicada em 24/08/2016