Art. 2º da Lei 2.364/1961
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.364/1961
185 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.364/1961, de 2009 a 2018; 69,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.364/1961; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.364/1961, de 2008 a 2024; 51,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.364/1961; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.364/1961.
- STFRcl 71.267/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/09/2024publicada em 10/09/2024penal
- TJMASem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Criminalpublicada em 12/04/2024penal
PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA CABÍVEL QUANDO DECISÃO DE PRONÚNCIA AINDA É DESAFIADA POR RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO É MEDIA QUE SE IMPÕE. 1. Na linha de entendimentos dos Tribunais e pela inteligência do art. 421 da Lei…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 848.107/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 04/08/2023penal
Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em…
- STFHC 160.296 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/04/2020publicada em 27/04/2020penal
Agravo regimental em Habeas Corpus. 2. Direito processual penal. Execução provisória da pena. 3. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O STF, na sessão de 7.11.2019, no julgamento do mérito das ADCs 43, 44 e 54, Rel. Min. Marco Aurélio, decidiu pela constitucionalidade do art. 283 do Código…
- STJHC 459.091/TOAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 18/09/2018publicada em 02/10/2018penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA REVOGAR A CUSTÓDIA…
- STJRHC 102.994/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 19/09/2018penal
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para revogar a prisão cautelar da Recorrente, aplicando-lhe, desde logo, as medidas cautelares dos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo processante, devendo comparecer, ainda, a todos os atos…
- STJHC 347.003/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/02/2016penal
319, do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de Primeiro Grau especificar detalhadamente as respectivas condições e, ainda, estabelecer quaisquer outras medidas que reputar conveniente. Comunique-se, com urgência. Solicitem-se informações ao Juízo Processante, para que preste esclarecimentos…
- STFHC 132.406 MC/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 15/01/2016publicada em 02/02/2016penal
- STJMC 24.678/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 20/08/2015penal
Ante o exposto, indefere-se a liminar. Remetam-se o autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
- STJHC 328.955/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/08/2015penal
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão prolatado pela Corte a quo, até o julgamento definitivo do presente writ, ou eventual trânsito em julgado da condenação, determinando, por conseqüência, a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, se por outro…