HC 328.955/SP

Dispositivo

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão prolatado pela Corte a quo, até o julgamento definitivo do presente writ, ou eventual trânsito em julgado da condenação, determinando, por conseqüência, a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal a quo. Requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente no exercício da Presidência

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 594 do CPP
• art. 637 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 2.364/1961

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 293916 · 11/12/2014
• STJ HC 287657 · 04/12/2014
• STJ HC 289508 · 03/12/2014
• STJ HC 297410 · 02/12/2014
• STF RHC 118623 · 05/12/2013
• STF RHC 117845 · 07/10/2013
• STF HC 115715 · 12/09/2013
• STF HC 113690 · 08/10/2012
• STF HC 110118 · 08/08/2012
• STF HC 84078 · 26/02/2010
• STF RE 482006 · 14/12/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema