Art. 10 da Lei 2.365/1987

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 2.365/1987

142 decisões do TCU citam o art. 10 da Lei 2.365/1987, de 2021 a 2026; 23,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.365/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 10 da Lei 2.365/1987, em 2014; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.365/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 2.365/1987.

TCUAcórdão 5039/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. PAGAMENTO CUMULATIVO DE "QUINTOS" E "OPÇÃO". VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TCU. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A ILEGALIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 2798/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO". OFENSA À EC 20/1998. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 10110/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A EC 20/1998. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 9726/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 05/11/2024publicada em 05/11/2024administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A EC 20/1998. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CONVOCAR A INTERESSADA PARA OPTAR ENTRE AS PARCELAS "OPÇÃO" E "QUINTOS".
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TCUAcórdão 9731/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 05/11/2024publicada em 05/11/2024administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL PARA MANTER A PARCELA DE QUINTOS IMUNE À ABSORÇÃO POR REAJUSTES…
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TCUAcórdão 9404/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A EC 20/1998. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO…
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TCUAcórdão 6866/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 13/08/2024publicada em 13/08/2024administrativo
APOSENTADORIA. SENADO FEDERAL. CONSULTOR LEGISLATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DE FUNÇÃO INERENTE AO CARGO EFETIVO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS. PAGAMENTO DA VANTAGEM OPÇÃO EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO INERENTE AO CARGO EFETIVO. AFRONTA AO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO…
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TCUAcórdão 6182/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 30/07/2024publicada em 30/07/2024administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A EC 20/1998. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO…
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TCUAcórdão 6178/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 30/07/2024publicada em 30/07/2024administrativo
APOSENTADORIA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES A 8/4/1998. ADEQUAÇÃO DA PARCELA INCORPORADA À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RE 638.115. INCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" NOS…
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TCUAcórdão 5113/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 09/07/2024publicada em 09/07/2024administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO CONCOMITANTE DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS" NOS PROVENTOS. HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. PARCELA DE QUINTOS INCORPORADOS APÓS 8/4/1998 AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO…
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