Art. 3º da Lei 2.396/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.396/1987
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 2.396/1987, de 2004 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.396/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 2.396/1987, em 2000; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.396/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.396/1987.
- STFRE 1.205.443/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/05/2019publicada em 24/05/2019tributario
- STFRE 140.671/CEAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 29/06/2004publicada em 13/08/2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CF/69. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DUPLA FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTO TRIMESTRAL. DL nº 2.396/87 E 2.419/88. CONSTITUTIONALIDADE. 1. O DL nº 2.396/87 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22/12/1987, para ser aplicado no ano de 1988, em total conformidade…
- STJREsp 35.922/CEAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 22/02/2000publicada em 20/03/2000tributario
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RECOLHIMENTO TRIMESTRAL (DL N. 2.396/87). 1. O fato gerador do Imposto de Renda ocorre mês a mês, completando o seu iter ao final de cada ano. 2. Legalidade da legislação que instituiu o recolhimento trimestral dos ganhos efetivos no período, para acertamento…
- STFRE 140.671/CEInformativoNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 29/06/2004tributarioVer no tribunal
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