Art. 6º da Lei 2.397/1987
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 2.397/1987
15 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 2.397/1987, de 2004 a 2008; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.397/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do CARF citam o art. 6º da Lei 2.397/1987, de 2022 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.397/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 2.397/1987.
- CARFAcórdão 3202-003.358AcórdãoParcialRel. Cons. Jucileia de Souza LimaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/02/2026publicada em 01/04/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1994 a 31/03/1997 COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, II DA LC 70/91. SOCIEDADE CIVIS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. Consoante art. 6º, II da LC 70/91, são isentas da COFINS as…
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- CARFAcórdão 1301-007.710AcórdãoProvidoRel. Cons. Rafael Taranto MalheirosPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 12/12/2024publicada em 11/02/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RESULTADOS LÍQUIDOS DE OPERAÇÕES DE COBERTURA (HEDGE) REALIZADAS NO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE. As operações de cobertura (hedge), realizadas para proteção de posições expressas em moeda nacional, mas atreladas a…
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- CARFAcórdão 1401-006.271AcórdãoNegadoRel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 20/10/2022publicada em 07/12/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Cumpridos os requisitos para o lançamento, determinados pelos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, além de ausentes as situações previstas pelo artigo 59 do mesmo diploma legal, não há que…
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- STJEDcl nos EDcl no REsp 768.095/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 06/05/2008publicada em 20/05/2008tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ? COFINS ? SOCIEDADES CIVIS ? ISENÇÃO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? REJEIÇÃO ? SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NÃO-REVOGAÇÃO DO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 ? OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia refere-se à alegação de que o art. 6º…
- STJAg 971.183/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 18/02/2008tributario
Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento, para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2008. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJAgRg no Ag 633.712/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 17/02/2005publicada em 07/03/2005tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PRECEDENTES. 1. O art. 557 do CPC confere poderes ao relator para negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo…
- STJAgRg no REsp 526.527/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2004publicada em 25/10/2004tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, desde o julgamento do EREsp 166.374/PE, sedimentou o entendimento de que deve a Cofins incidir sobre o faturamento decorrente da…
- STJAgRg no REsp 439.078/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2004publicada em 25/10/2004tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, desde o julgamento do EREsp 166.374/PE, sedimentou o entendimento de que deve a Cofins incidir sobre o faturamento decorrente da…
- STJREsp 643.573/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 27/08/2004tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao recurso especial. 4. Publique-se e Intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2004. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 625.771/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 04/08/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao recurso especial. 4. Publique-se e Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2004. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora