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Vade Mecum · Lei 2.398/1997

Art. 3º da Lei 2.398/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.398/1997

28 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 2.398/1997, de 2007 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.398/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 3º da Lei 2.398/1997, de 2021 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.398/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF4 citam o art. 3º da Lei 2.398/1997, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.398/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 2.398/1997, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.398/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 3º da Lei 2.398/1997, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.398/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.398/1997.

  1. STJREsp 2.293.741MonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…

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  2. TRF4Agravo de Instrumento 5040550-60.2024.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 2.398/97. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir…

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  3. STFARE 1.602.666/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
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  4. TRF4Agravo de Instrumento 5040550-60.2024.4.04.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TAXATIVIDADE MITIGADA. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO NÃO ONEROSA CAUSA MORTIS. ATRASO NA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 2.398/97. MULTA INDEVIDA. 1. O STJ, na edição do Tema 988…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que julgou agravo de instrumento, alegando nulidade processual…

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  6. STJREsp 1.906.015/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/09/2025administrativo

    ANTE O EXPOSTO extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 18 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50634288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/09/2025 20:15:56…

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  7. TRF2Apelação Cível 5042391-70.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2025publicada em 11/08/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE COBRANÇA DE LAUDÊMIO. COBRANÇA PELO SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou extinto o…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Pedro Jackson Marcelo de Jesus Apelados: Município de Santpublicada em 31/01/2025civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL SOB REGIME DE AFORAMENTO. ALIENAÇÃO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2024publicada em 26/10/2024

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE DO IMÓVEL. ART. 3º DECRETO-LEI 2.398/1987. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Trata-se demanda ajuizada objetivando a…

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  10. STJREsp 2.175.884/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/10/2024administrativo

    Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA44051698 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…

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