Art. 1º da Lei 2.413/1988

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.413/1988

35 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.413/1988, de 2003 a 2017; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.413/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.413/1988, de 1996 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.413/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.413/1988.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 14/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO‑PRÊMIO DE IPI NO ÂMBITO DO PROGRAMA BEFIEX. INCIDÊNCIA DO IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ESCALONADA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 13/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FDI/PROVIN. TERMO DE ACORDO CEDIN Nº 053/2006. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES À SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. ART…
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CARFAcórdão 1102-001.727AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cristiane Pires McnaughtonSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/09/2025publicada em 15/10/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 PROGRAMA BEFIEX. DATA DA APRECIAÇÃO PELA SECRETARIA DO CDI ANTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.433/88. Artigo 27 do Decreto-Lei n. 2.433/88 diz que os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI…
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CARFAcórdão 1101-001.380AcórdãoParcial
Rel. Cons. Edmilson Borges GomesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 10/09/2024publicada em 18/10/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. PESSOAS JURÍDICAS INTERDEPENDENTES. AFASTAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Sucessão de operações societárias que levaram ao aproveitamento do ágio, indicativas que tais operações…
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CARFAcórdão 1101-001.379AcórdãoParcial
Rel. Cons. Edmilson Borges GomesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 10/09/2024publicada em 18/10/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. PESSOAS JURÍDICAS INTERDEPENDENTES. AFASTAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Sucessão de operações societárias que levaram ao aproveitamento do ágio, indicativas que tais operações…
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CARFAcórdão 9101-006.863AcórdãoProvido
Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 07/03/2024publicada em 13/05/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO. SANEAMENTO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se as alegações de contradição e obscuridade para sanar os vícios apontados, sem efeitos…
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CARFAcórdão 1301-006.317AcórdãoNegado
Rel. Cons. Jose Eduardo Dornelas SouzaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/03/2023publicada em 11/05/2023tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se na nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. NATUREZA…
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CARFAcórdão 9101-006.001AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Andrea Duek Simantob1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 07/03/2022publicada em 04/04/2022tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA BEFIEX. NÃO CONHECIMENTO Deixa de se conhecer do recurso especial, quando o recorrente não apresenta paradigmas que possam destacar similitude fática frente ao recorrido.
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STFRE 211.446 ED-ED/GOAcórdãoParcial
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 20/09/2018publicada em 02/08/2019tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. RE 138.284 E RE 146.733. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI 7.856/1989. ARTIGO 195, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLUÊNCIA A…
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STJREsp 1.337.104/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/05/2017tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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