Art. 6º da Lei 2.434/1988
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 6º da Lei 2.434/1988
429 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 2.434/1988, de 1991 a 2022; 28,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.434/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
125 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 2.434/1988, de 1993 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.434/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 2.434/1988.
- TRF2Apelação Cível 5096746-93.2025.4.02.5101AcórdãoProvidoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL. IOF. ISENÇÃO. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.434/1988. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IOF. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL INTERNACIONAL DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.402/1992 E RESOLUÇÃO BACEN N. 1.301/1987. EXIGÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 928.943/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 13/08/2025publicada em 16/10/2025tributario
Recurso extraordinário com repercussão geral. CIDE-remessas. Tema nº 914. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). Requisitos constitucionais (CF, art. 149…
- CARFAcórdão 3102-002.889AcórdãoParcialRel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/07/2025publicada em 11/09/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.536.027/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/03/2025publicada em 06/03/2025
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/09/2024publicada em 18/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDENCIA SOBRE PROVENTOS PAGOS PELO RGPS DO BRASIL - RESIDENTE NO EXTERIOR - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA INCIDENCIA - FATO GERADOR INCIDENTE NO BRASIL - CONCEITO DE RENDA E ACRESCIMO PATRIMONIAL - BITRIBUTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 15/05/2024
ACÓRDÃO:Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3301-012.151AcórdãoNegadoRel. Cons. Semiramis de Oliveira DuroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/11/2022publicada em 16/03/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade dos autos de infração, diante da inexistência de afronta ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.866.049MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/06/2022tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar- se de recurso oriundo de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio…
- STFARE 1.320.632/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 11/05/2021publicada em 13/05/2021