Art. 1º da Lei 2.453/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.453/1988
107 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.453/1988, de 1993 a 2025; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.453/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.453/1988, de 2002 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.453/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 2.453/1988: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 198.979/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 04/03/1999publicada em 05/04/1999administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE AUTOMÁTICO. PLANO BRESSER. DL Nº 2.335/87. URP DE FEVEREIRO DE 1989. PLANO VERÃO. DL Nº 2.335/87. LEI Nº 7.730/89. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. - Em tema de reposição salarial, decorrente da legislação que instituiu os planos…
- STJREsp 1.082.057/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 16/06/2009publicada em 03/08/2009administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição do direito ao reajuste referente à URP dos meses de abril e maio de 1988, por se tratar de prestação de trato sucessivo, atinge somente as…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PERÍODO DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO MÊS DE MARÇO DE 1988. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URP 3,77%. ABSORÇÃO POR REAJUSTE POSTERIOR. TEMA 494 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame de acórdão que deu provimento a embargos de declaração da União, mantendo a sentença que julgou…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “NÃO CUMULATIVAMENTE”. REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA. ABSORÇÃO POR…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 02/12/2025administrativo
Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020958-23.2025.4.03.0000 Requerente: HELIO PINHEIRO Requerido: UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VINCENDAS. LIMITES DA COISA JULGADA…
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- STJREsp 2.212.334/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/06/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJPUIL 4.127/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA43041506 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 29/09/2024 00:32:22…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 06/02/2024publicada em 23/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP 3,77% (7/30 DE 16,19%). COMPENSAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, ora embargada, para anular a sentença…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 11/04/2023publicada em 20/04/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URP. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - UNIÃO contra a decisão de evento 36 proferida pelo Juízo da…
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