Art. 1º da Lei 246/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 246/1967
12 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 246/1967, de 1990 a 2017; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 246/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 246/1967, de 2004 a 2015; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 246/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 246/1967.
- STFRcl 2.827 AgR/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 06/12/2017publicada em 12/12/2017
- STJMC 24.271/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/08/2015
Ante o exposto, sem prejuízo de reexame do assunto, defiro a liminar, para suspender o pagamento do aditamento ao precatório não alimentar EP 4017/85 (ordem cronológica 511/85), até o julgamento da presente Cautelar. Citem-se os requeridos, para, querendo, apresentar resposta, consoante o disposto…
- STJREsp 1.325.907/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 10/03/2015publicada em 25/03/2015administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CARTÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DE OFENSA A COISA JULGADA. CUMULAÇÃO DE OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSEVERA A POSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LOJ/DF)…
- STJAgRg no REsp 1.325.907/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/03/2013administrativo
860); e ii) o acórdão não analisou a impossibilidade de acumulação inserta na referida lei, tendo ocorrido ofensa ao artigo 535 do CPC. Por sua vez, Ionara Pacheco de Lacerda Gaioso sustenta que: i) não tem incidência ao caso a Súmula 280/STF, já que nem mesmo se aponta ofensa a lei local, mas sim…
- STJREsp 1.325.907/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/12/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFRE 638.836/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/08/2011publicada em 23/08/2011
- STFRE 621.473/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 23/11/2010publicada em 23/03/2011
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DEVOLUTIVIDADE. O disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal. Precedentes…
- STFRE 461.491/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/03/2010publicada em 12/04/2010
- STFAI 579.592 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 30/06/2009publicada em 06/11/2009
DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO. Vício na distribuição há de ser veiculado na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos ou no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS. Depreendendo-se da sequência das folhas que não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário…
- STFAI 579.592/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 13/11/2006publicada em 01/12/2006