Vade Mecum · Lei do Patrimônio Cultural (Decreto-Lei 25/1937)

Art. 10 do Decreto-Lei 25/1937

Norma: Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 10 O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

Parágrafo único Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 do Decreto-Lei 25/1937

33 decisões do STJ citam o art. 10 do Decreto-Lei 25/1937, de 2002 a 2026; 12,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto-Lei 25/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 10 do Decreto-Lei 25/1937, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto-Lei 25/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 do Decreto-Lei 25/1937.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL. CENTRO HISTÓRICO DE BANANEIRAS/PB. ÁREA DE PRESERVAÇÃO RIGOROSA. DECRETO ESTADUAL Nº 31.842/2010. CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE PAVIMENTO SUPERIOR EM IMÓVEL DE CONSERVAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE TOMBAMENTO. CHÁCARA FLORA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO, CONSTRUTORA E AGENTES PÚBLICOS. DANO…
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STJREsp 2.285.005/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59725049 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJPRApelação Cível 0003647-67.2012.8.16.0064AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 23/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. TOMBAMENTO E RESTAURAÇÃO DE ÓRGÃO MUSICAL INTEGRANTE DE BEM TOMBADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ATUAÇÃO COOPERATIVA DO MUNICÍPIO E DA PROPRIETÁRIA DO BEM. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto1ª Câmara Direito Públicojulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL TOMBADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NULIDADE DO PROCESSO DE TOMBAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO PROPRIETÁRIO. CESSÃO DE USO POSTERIORMENTE…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Órgão Especialpublicada em 26/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL. TOMBAMENTO GERAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STJAREsp 2.514.018/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/11/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52570309 assinado eletronicamente nos termos do…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2025administrativo
direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Tombamento coletivo. Alegação de omissão quanto à desnecessidade de juntada de processo administrativo e prova pericial. Ausência dos vícios do art. 1.022 do cpc. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
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STJAREsp 2.137.184/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48408511 assinado…
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