Vade Mecum · Lei do Patrimônio Cultural (Decreto-Lei 25/1937)

Art. 18 do Decreto-Lei 25/1937

Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.

Norma: Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 18 Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 18 do Decreto-Lei 25/1937

124 decisões do STJ citam o art. 18 do Decreto-Lei 25/1937, de 1994 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 do Decreto-Lei 25/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 18 do Decreto-Lei 25/1937, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 do Decreto-Lei 25/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 do Decreto-Lei 25/1937.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL. CENTRO HISTÓRICO DE BANANEIRAS/PB. ÁREA DE PRESERVAÇÃO RIGOROSA. DECRETO ESTADUAL Nº 31.842/2010. CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE PAVIMENTO SUPERIOR EM IMÓVEL DE CONSERVAÇÃO…
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STFARE 1.623.618/RSMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
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TRF6Agravo de Instrumento 6012219-60.2025.4.06.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel2ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. TOMBAMENTO. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA PROTEGIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IMPACTO PAISAGÍSTICO. INCERTEZA TÉCNICA. CONTROLE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. TOMBAMENTO. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA PROTEGIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IMPACTO PAISAGÍSTICO. INCERTEZA TÉCNICA. CONTROLE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA TOMBADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. CONTROLE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Remessa Necessária e Apelação Cívelpublicada em 24/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TOMBAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 216, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.347/2008. TOMBAMENTO PROVISÓRIO…
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TJPRApelação Cível 0003647-67.2012.8.16.0064AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 23/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de…
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STJSLS 3.664/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/08/2026processual_civil
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO. DECISÃO QUE SUSPENDEU AS OBRAS. ARESP 3.135.036/MG. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL SUBMETIDO AO CRIVO DESTA CORTE SUPERIOR E MANTIDO HÍGIDO. CONTRACAUTELA. NATUREZA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO. SÍTIO ARQUEOLÓGICO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Apelações interpostas…
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STJAREsp 3.280.943/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Corrija-se o cadastro dos presentes autos a fim de que conste o Educandário Anália Franco como parte agravada. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58798317 assinado eletronicamente nos termos do…
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