Art. 1º da Lei 2.543/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.543/1999
44 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.543/1999, de 2000 a 2018; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.543/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 2.543/1999, em 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.543/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.543/1999.
- STFADI 2.087/AMAcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 12/04/2018publicada em 08/05/2018
Ação direta de inconstitucionalidade. Substancial alteração do parâmetro de controle. EC nº 41/03. Não ocorrência de prejuízo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de inativos e pensões de servidores públicos. Artigo 1º e segunda parte do art. 2º da Emenda à Constituição do…
- STJAg 616.273/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 25/11/2004administrativo
37, XI, da CF (EC 19/98) (...) Quando a ação foi proposta, ainda não tinha sido editada a lei ordinária de iniciativa qualificada, exigida pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Assim, o apelante voluntário não tinha legitimidade para fixar qualquer subteto remuneratório e, em conseqüencia…
- STFAO 864/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 19/05/2004publicada em 12/11/2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMUNERAÇÃO: TETO. VANTAGEM PESSOAL: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Lei 11.564, de 1998, do Estado de Pernambuco. C.F., art. 37, XI, art. 48, XV. EC 19/98. I. - Enquanto não editada a lei referida no inciso XV do art. 48, acrescentado pela EC 19/98, não…
- STFRE 395.167/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 17/10/2003publicada em 21/11/2003tributario
- STFRE 364.017/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 17/12/2002publicada em 14/02/2003tributario
- STFRE 360.339/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 18/12/2002publicada em 11/02/2003tributario
- STFRE 328.232/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 18/04/2002publicada em 21/06/2002tributario
- STFSS 1.585 AgR-ED/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 29/08/2001publicada em 06/09/2001tributario
- STFSS 1.785/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/02/2001publicada em 16/02/2001tributario
- STFSS 1.928/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/01/2001publicada em 07/02/2001tributario