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Vade Mecum · Lei 260/1970

Art. 29 da Lei 260/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 260/1970

15 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 260/1970, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 260/1970, de 2009 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 260/1970.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    5ª Câmara Direito Públicopublicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. REFORMA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR POLICIAL REFORMADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DISCIPLINAR MILITAR…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. REFORMA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por policial reformado contra sentença que declinou da competência para a Justiça Militar em relação ao pedido de anulação de ato disciplinar…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público militar - Acidente de trânsito in itinere ocorrido em 2006 - Pretensão de concessão de reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço policial, com promoção à graduação de 3º Sargento PM, proventos integrais, 6 quinquênios e sexta-parte, nos termos…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/07/2026publicada em 07/08/2026administrativo

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REFORMA MILITAR. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reforma com vencimentos integrais formulado por policial militar acometido de dependência alcoólica crônica associada a transtorno depressivo recorrente. Preliminar de…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA POR INVALIDEZ. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Fazenda…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. Pretensão do autor à reforma de sentença que julgou improcedente pleito de afastamento definitivo do serviço ativo por invalidez, com promoção à graduação superior. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Policial Militar. Servidor aposentado ex officio, em razão de sua posse em cargo eletivo, nos termos do art. 29, inciso IV e parágrafo único do Decreto-Lei nº 260/70, com fixação de proventos proporcionais. Pretensão de inclusão do tempo de contribuição na iniciativa…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/03/2026publicada em 01/03/2026

    POLICIAL MILITAR. REFORMA "EX OFFICIO". PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 29, III, "B", DO DECRETO-LEI Nº 260/70 E LEI ESTADUAL Nº 5.451/1986. INADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A POSSIBILIDADE DE…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/02/2026publicada em 01/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por João Batista Manuel Junior contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, condenando-o ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade judiciária reconhecida. O…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025

    PREVIDENCIÁRIO. REFORMA POR INVALIDEZ DE POLICIAL MILITAR. I. Caso em exame trata de pretensão do autor, policial militar, que busca a reforma por invalidez, alegando incapacidade total e permanente em decorrência de moléstia e pleiteia promoção à graduação imediatamente superior. II. A questão em…

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