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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. REFORMA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR POLICIAL REFORMADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DISCIPLINAR MILITAR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AOS PEDIDOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. O AUTOR, POLICIAL MILITAR, FOI SANCIONADO COM REFORMA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR APÓS EPISÓDIO CONSIDERADO GRAVE PELA CORPORAÇÃO. PRETENDE A REVISÃO/ANULAÇÃO DO ATO DE REFORMA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A “REFORMA POR INVALIDEZ” E, POR CONSEGUINTE, PASSE A FAZER JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO A PREJUDICIALIDADE DESSES PEDIDOS EM RELAÇÃO À REVISÃO DO ATO DE REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES É DA JUSTIÇA MILITAR, CONFORME ART. 125, § 4º, DA CF, ALTERADO PELA EC Nº 45/2004.A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS ESTÁ CONDICIONADA À REVISÃO DO ATO DISCIPLINAR PELA JUSTIÇA MILITAR, INVIABILIZANDO A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA À JUSTIÇA MILITAR, CONFORME OS PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA À JUSTIÇA MILITAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES É DA JUSTIÇA MILITAR. 2. A ANÁLISE DE PEDIDOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS A ATOS DISCIPLINARES DEPENDE DA REVISÃO DESSES ATOS PELA JUSTIÇA MILITAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 125, § 4º; CPC, ART. 64, § 3º, ART. 485, VI; LCE Nº 893/2001, ART. 22, II E P.U.; LEI Nº 260/70, ART. 29, VI E P.U.; LEI Nº 5.451/86, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 872778 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 29.06.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024135-35.2019.8.26.0506, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cesar Baron (OAB: 146885/SP) - Franklin Baron (OAB: 440368/SP) - Blanca Del Vecchio Baron (OAB: 505659/SP) - Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador) - 1º andar
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA À JUSTIÇA MILITAR.
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5ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maria Laura de Assis Moura Tavares
Composição: Maria Laura de Assis Moura Tavares (presidente); Fermino Magnani Filho; Francisco Antonio Bianco Neto; Heloisa Martins Mimessi; José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior; Carlos Eduardo Prataviera (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.