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Vade Mecum · Lei 5.451/1986

Art. 1º da Lei 5.451/1986

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.451/1986

32 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.451/1986, de 1992 a 2025; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.451/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.451/1986, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.451/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.451/1986.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    5ª Câmara Direito Públicopublicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. REFORMA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR POLICIAL REFORMADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DISCIPLINAR MILITAR…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. REFORMA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por policial reformado contra sentença que declinou da competência para a Justiça Militar em relação ao pedido de anulação de ato disciplinar…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026

    RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE IN ITINERE. DIREITO À PROMOÇÃO AO POSTO OU À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AOS QUE PERCEBERIA SE COMPLETASSE 30 ANOS DE SERVIÇO. APLICAÇÃO CONJUNTA DO…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA POR INVALIDEZ. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Fazenda…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026

    APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. Ação ajuizada por esposa e filhos de soldado da PM que sofreu acidente de trabalho in itinere, vindo a falecer. Pretensão ao reconhecimento do direito à promoção ao posto imediatamente superior, com acréscimo de sexta-parte e seis quinquênios, nos termos do art. 1º, §1º…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Aposentadoria por Invalidez. Pretensão da concessão aposentadoria, sob o argumento de invalidez e incapacidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.451/86. Não cabimento. A perícia médica realizada pelo IMESC concluiu pela incapacidade laborativa total do…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/05/2026publicada em 14/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INTERVALO INTRAJORNADA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL. REFORMA POR INVALIDEZ. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI ESTADUAL N.º 5.451/86. 1.Recurso fazendário e reexame necessário de…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/03/2026publicada em 31/03/2026

    Funcionalismo – Policial Militar – Invalidez – Reforma concedida administrativamente - Reconhecimento de promoção – Perícia médica que atesta a incapacidade laborativa permanente, com prognóstico reservado – Quadro de bipolaridade, depressão grave e sintomas de pânico – Concausas relativas ao…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. AGRAVO INTERNO. PENSÃO ESPECIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM FOLGA. INTERVENÇÃO EM FLAGRANTE DELITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DIREITO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em ação…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025

    POLICIAL MILITAR – AÇÃO VISANDO PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR – REFORMA DECORRENTE DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE LESÃO ADQUIRIDA POR ACIDENTE "IN ITINERE" – INADMISSIBILIDADE – ART. 1º, § 1º, DA LEI 5.451/86 APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE LESÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR –…

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