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Vade Mecum · Lei 2.613/1955

Art. 7º da Lei 2.613/1955

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 2.613/1955

239 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 2.613/1955, de 2000 a 2025; 61,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.613/1955; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

62 decisões do TRF3 citam o art. 7º da Lei 2.613/1955, de 2022 a 2025; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.613/1955; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do CARF citam o art. 7º da Lei 2.613/1955, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.613/1955; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 7º da Lei 2.613/1955, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.613/1955; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 2.613/1955.

  1. STJAREsp 2.934.408/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/08/2025tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de agosto de 2025…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 30/05/2025

    PROCESSO CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 30/05/2025

    PROCESSO CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 30/05/2025

    PROCESSO CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 27/05/2025

    PROCESSO CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 14/01/2025tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.079 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à suspensão da exigibilidade das contribuições parafiscais destinadas a entidades terceiras, na parte em que excederem a base…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 20/12/2024

    PROCESSO CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 20/12/2024

    PROCESSO CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 20/12/2024

    PROCESSO CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 20/12/2024

    PROCESSO CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa…

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