Apelação Cível 5004618-89.2021.4.03.6128

Ementa

PROCESSO CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa do limite de 20 salários mínimos com relação a contribuições previdenciárias e parafiscais (Tema nº. 1.079-STJ). Embora a ementa do precedente vinculante apenas tenha feito referência explícita às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, a mesma conclusão se aplica às impugnações deduzidas face as demais contribuições. Prejudicado o pedido de restituição. 2. Apelação desprovida.

Dispositivo

por maioria, negou provimento à apelação da impetrante

Citações

• art. 149 da CF
• art. 178 da CF
• art. 195 da CF
• art. 240 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 1.110/1970
• art. 2º da Lei 1.110/1970
• art. 3º da Lei 1.146/1970
• art. 1º da Lei 1.861/1981
• art. 2º da Lei 1.861/1981
• art. 3º da Lei 1.861/1981
• art. 1º da Lei 1.867/1981
• art. 12 da Lei 10.668/2003
• art. 15 da Lei 11.080/2004
• art. 13 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 2.318/1986
• art. 3º da Lei 2.318/1986
• art. 6º da Lei 2.613/1955
• art. 7º da Lei 2.613/1955
• art. 76 da Lei 3.807/1960
• art. 4º da Lei 4.048/1942
• art. 158 da Lei 4.214/1963
• art. 4º da Lei 4.504/1964
• art. 117 da Lei 4.504/1964
• art. 1º-O da Lei 5.890/1973
• art. 14 da Lei 5.890/1973
• art. 4º da Lei 6.332/1976
• art. 5º da Lei 6.332/1976
• art. 4º da Lei 6.950/1976
• art. 1º da Lei 6.950/1981

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete