Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Decreto-Lei 4.048/1942

Art. 4º do Decreto-Lei 4.048/1942

Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem.

Norma
Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Ver no texto oficial

Texto

Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem.

§ 1º A contribuição referida neste artigo será de dois mil réis, por operário e por mês.

§ 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o produto posto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.

§ 3º O produto da arrecadação feita em cada região do pais, deduzida a quota necessária às despesas de carater geral, será na mesma região aplicado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.048/1942

278 decisões do STJ citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.048/1942, de 1995 a 2026; 16,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.048/1942; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

31 decisões do STF citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.048/1942, de 2010 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.048/1942; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º do Decreto-Lei 4.048/1942.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJAREsp 3.140.621/RSMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher os embargos opostos no Evento 57 e proferir novo voto em substituição ao do Evento 34, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPRApelação Cível 0019183-11.2015.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS DEVIDAS AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA POR AMBOS OS LITIGANTES.1. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1.1. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 03/08/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DAS ENTIDADES SESI/SENAI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. ADOÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1390, DO C. STJ PARA AFASTAR A MODULAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, INCRA, FNDE, APEX E ABDI. OMISSÃO SANADA. DEMAIS ALEGAÇÕES. HIPÓTESES DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 24/06/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDOS FORMULADOS PELO SESI E PELO SENAI. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI e pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela União, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DESTINADA AO SENAI. BASE DE CÁLCULO. ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. NATUREZA EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/06/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SESI E SENAI REJEITADOS. I. Caso em exame 1- Embargos de declaração opostos pelo SESI e SENAI em face do acórdão que rejeitou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. CARFAcórdão 1301-008.175AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Eduarda Lacerda KanieskiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/04/2026publicada em 27/05/2026tributario

    Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2021 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta