Art. 24 da Lei 2.657/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 2.657/1996
22 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 2.657/1996, de 2009 a 2025; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 2.657/1996, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 2.657/1996.
- STJAREsp 3.262.991MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUAS CONCLUSÕES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO…
- STJREsp 2.233.670/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/12/2025tributario
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO POR DECRETO ESTADUAL. PEDIDO GENÉRICO E FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Maria R P de C e Albuquerque8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/06/2025publicada em 12/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS E FECP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDAMENTADA EM NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CONTRA O QUE A EXCIPIENTE SE INSURGE RENOVANDO A TESE DA EXCEÇÃO. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 07/05/2024
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
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- STJREsp 2.009.214MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/06/2022tributario
- STJREsp 1.949.055MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 20/06/2022tributario
- STJAREsp 1.906.863MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/10/2021processual_civil
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA30407184 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 08/10/2021 20:13:59 Código de…
- STFARE 1.345.754/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2021publicada em 01/10/2021
- STJAREsp 1.866.643MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/08/2021tributario
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.