Art. 1º da Lei 2.708/2013
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.708/2013
26 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.708/2013, de 2022 a 2025; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.708/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.708/2013, de 2021 a 2022; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.708/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.708/2013.
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. ENQUADRAMENTO POR TEMPO. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. RUBRICA APARTADA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA E INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO SUBJETIVO. IRRELEVÂNCIA DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJTORecurso Inominado Cível 0039327-85.2020.8.27.2729AcórdãoParcialRel. Des. Cibele Maria Bellezia1ª Turma Recursaljulgada em 08/08/2025publicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DATA-BASE. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJTORecurso Inominado Cível 0042953-15.2020.8.27.2729AcórdãoParcialRel. Des. Cibele Maria Bellezia1ª Turma Recursaljulgada em 08/08/2025publicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DATA-BASE. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAREsp 2.890.827/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/05/2025civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TJPR0000540-56.2023.8.16.0152AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2024publicada em 08/07/2024
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N° 808/2007 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA O…
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- TJPR0000537-04.2023.8.16.0152AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2024publicada em 08/07/2024
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N° 808/2007 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA O…
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- TJPR0000605-51.2023.8.16.0152AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2024publicada em 08/07/2024
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N° 808/2007 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA O…
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- STJAREsp 2.620.715/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de Documento eletrônico VDA42121952 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- STJAREsp 2.251.049/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/05/2024administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41580405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…