Art. 7º da Lei 271/1967

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 271/1967

136 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 271/1967, de 1995 a 2026; 14,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 271/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 271/1967, de 2012 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 271/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 271/1967.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos Ferreira3ª Turmapublicada em 17/09/2026
DIREITO AGRÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO. BENEFICIÁRIO REGULARMENTE SELECIONADO PELO INCRA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE RESIDÊNCIA E EXPLORAÇÃO DIRETA E PESSOAL. TRABALHO COMO DIARISTA EM PROPRIEDADES…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inventário. Imóvel rural integrante de projeto de assentamento do incra. Direitos decorrentes de concessão de uso. Sucessão administrativa. Incompetência do juízo sucessório para processar a transferência. Título de domínio outorgado pelo incra…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 20/08/2026publicada em 28/08/2026penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1.º, X, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. 1. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO CRIME PRATICADO POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 29, X, DA CF. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
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STJAREsp 3.280.923/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59284426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 20/08/2026 20:30:09…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO ICMBio. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE DOMÍNIO DEFINITIVO. BENEFICIÁRIO DE PROJETO DE ASSENTAMENTO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO INCRA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DO TÍTULO. APELAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LOTE DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO ACERVO HEREDITÁRIO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 09/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO DEFINITIVO. BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE ASSENTAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação contra sentença que julga procedente o pedido autoral para…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA AGRÁRIA. TITULAÇÃO DE LOTE EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. MORA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. READEQUAÇÃO. RECURSO DO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU). AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONFUSÃO ENTRE SUJEITO ATIVO E PASSIVO. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE…
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