Art. 4º da Lei 2.739/2013
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 2.739/2013
Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 2.739/2013.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 2.739/2013.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2026publicada em 16/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO CONTEMPLARAM O VENCIMENTO E A REFERÊNCIA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM ESPORTES – VIOLAÇÃO À ISONOMIA FUNCIONAL DO IMPETRANTE, PREVISTA NO ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lúcio R. da Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2023publicada em 01/12/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE INJUNÇÃO – PLANO DE CARGOS E DE SALÁRIOS – ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO CONTEMPLARAM O VENCIMENTO E A REFERÊNCIA DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO – OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL CARACTERIZADA – CONCESSÃO DA ORDEM DE INJUNÇÃO – PREENCHIMENTO POR…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 22/11/2023publicada em 23/11/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE INJUNÇÃO – PLANO DE CARGOS E DE SALÁRIOS – ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO CONTEMPLARAM O VENCIMENTO E A REFERÊNCIA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM ESPORTES – OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL CARACTERIZADA – ORDEM DE INJUNÇÃO CONCEDIDA – MANUTENÇÃO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2023publicada em 05/04/2023
Remessa Necessária E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE INJUNÇÃO – PLANO DE CARGOS E DE SALÁRIOS – ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO CONTEMPLARAM O VENCIMENTO E A REFERÊNCIA DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM – OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL CARACTERIZADA - CONCESSÃO DA ORDEM DE INJUNÇÃO – RECURSO CONHECIDO…
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