Art. 81 da Lei 279/1979

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Decisões que citam o art. 81 da Lei 279/1979

9 decisões do TJRJ citam o art. 81 da Lei 279/1979, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 279/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 81 da Lei 279/1979, de 2004 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 279/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 81 da Lei 279/1979, de 2012 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 279/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 81 da Lei 279/1979.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979. DISTINÇÃO ENTRE ATO DE SERVIÇO, REFORMA POR INCAPACIDADE E AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS REQUISITOS…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE QUE SUA INCAPACIDADE DECORREU DE ACIDENTE EM SERVIÇO, A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA PARA PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE 2º TENENTE, A CONCESSÃO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PROVENTOS INTEGRAIS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. COISA JULGADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VERIFICADA A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ATO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
9ª Camara de Direito Publicopublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRETENSÃO DE REFORMA COM PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/08/2025publicada em 22/08/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO E REVISÃO DE PROVENTOS - BOMBEIRO-MILITAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU DURANTE A INSTRUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ. INSURGE-SE O RECORRENTE EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA. AUXÍLIO INVALIDEZ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FAZENDA PÚBLICA.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de reforma, concessão de auxílio invalidez e isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), proposta por…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE TOTAL E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA…
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STJAREsp 2.883.313/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/05/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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