Apelação Cível 0804006-94.2024.8.19.0026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979. DISTINÇÃO ENTRE ATO DE SERVIÇO, REFORMA POR INCAPACIDADE E AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS REQUISITOS LEGAIS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POLICIAL MILITAR REFORMADO, POR MEIO DO QUAL SE PRETENDIA A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ PREVISTO NO ART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, SOB O FUNDAMENTO DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA RECONHECIDA COMO CONSEQUÊNCIA DE ATO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, A SABER, (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM, DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979 PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ; (II) SE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ATO DE SERVIÇO E A MELHORIA DA REFORMA IMPLICAM, AUTOMATICAMENTE, DIREITO AO BENEFÍCIO; E (III) SE A SENTENÇA VIOLOU A COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO Nº 0001193-68.2007.8.19.0012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUXÍLIO-INVALIDEZ POSSUI NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA E EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO, DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E DO ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES ASSISTENCIAIS PREVISTAS NOS INCISOS I, II OU III DO ART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, COM HOMOLOGAÇÃO DA JUNTA DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. 4. O RECONHECIMENTO DE QUE A ENFERMIDADE DECORREU DE ATO DE SERVIÇO E A POSTERIOR MELHORIA DA REFORMA DO MILITAR CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES PARA SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIA, MAS NÃO SUBSTITUEM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. 5. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA A EXISTÊNCIA DE GRAVE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA, TRATAMENTO CONTÍNUO, ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL E USO PERMANENTE DE MEDICAMENTOS, MAS NÃO EVIDENCIA, DE FORMA CONTEMPORÂNEA, PRECISA E INEQUÍVOCA, A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, A INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA NEM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA, ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. 6. A ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA JOIS DE 17/02/2005 RECONHECEU A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR, MAS CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER TRABALHO, A POSSIBILIDADE DE PROVER OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. 7. O ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL PRESTADO POR CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E A ASSISTÊNCIA FAMILIAR RECEBIDA PELO MILITAR NÃO SE EQUIPARAM AUTOMATICAMENTE AOS CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, INEXISTINDO PROVA MÉDICA ESPECÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 8. A COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO Nº 0001193-68.2007.8.19.0012 LIMITOU-SE AO RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIOS DA REFORMA DECORRENTE DE ATO DE SERVIÇO, NÃO ABRANGENDO O EXAME DOS REQUISITOS AUTÔNOMOS DO AUXÍLIO-INVALIDEZ, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE AFRONTA AOS ARTS. 502 E 503 DO CPC. 9. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEMANDARIA APROFUNDAMENTO DA CONTROVÉRSIA MÉDICO-FUNCIONAL E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PROVIDÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O RECONHECIMENTO DE ENFERMIDADE DECORRENTE DE ATO DE SERVIÇO E A MELHORIA DA REFORMA DO POLICIAL MILITAR NÃO IMPLICAM, POR SI SÓS, DIREITO AO AUXÍLIO-INVALIDEZ PREVISTO NO ART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ EXIGE COMPROVAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO, DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E DO ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES ASSISTENCIAIS PREVISTAS NA LEI. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA ACERCA DESSES REQUISITOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI E LXIX; CPC, ARTS. 373, I, 502 E 503; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 25; LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ART. 81; LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ARTS. 104 E 106. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0147372-91.2013.8.19.0001, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0132834-66.2017.8.19.0001, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.10.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 81 da Lei 279/1979

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete