Art. 24 da Lei 279/2009

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 279/2009

6 decisões do TJCE citam o art. 24 da Lei 279/2009, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 279/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 279/2009.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Turmapublicada em 24/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Turmapublicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Seçãopublicada em 23/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. ABONO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A hipótese…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Seçãopublicada em 09/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. ABONO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A hipótese…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Seçãopublicada em 07/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. ABONO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A hipótese…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 18/09/2023publicada em 18/09/2023
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. DIREITO PREVISTO EM NORMA LOCAL (PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO). EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 01/02/2011 (LEI N° 279/2009, ART…
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