Art. 2º da Lei 2.800/1956

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.800/1956

7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.800/1956, de 2003 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.800/1956, em 2020; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.800/1956.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSIMO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJREsp 2.217.506/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E REGISTRO DA EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - CRQ. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. TRANSPORTE RODOVIÁRIO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PERIGOSOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 11/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO…
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STJREsp 2.161.362/SEMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/05/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. . CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO EXAME. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TCUAcórdão 946/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES RELATIVAS A PAGAMENTOS DE SALÁRIOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO AO CRQ/IV-SP PARA QUE SE ABSTENHA DEFINITIVAMENTE DE PAGAR VERBAS REMUNERATÓRIAS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL E PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS…
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STJAREsp 2.726.562/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/10/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44133302 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 23/10/2024 18:12:09 Código…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Vieira Aveline5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/08/2024publicada em 30/08/2024
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré para reconhecer a exigibilidade das anuidades vencidas no período de inscrição voluntária da parte autora no conselho profissional (de 22/06/2017 a 25/09/2023), nos termos do voto do(a)…
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TCUAcórdão 1171/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 12/06/2024publicada em 12/06/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE FORMA PERMANENTE. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE FÉRIAS E JETONS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PREJUÍZOS À ENTIDADE DECORRENTES DE FALHAS NA GESTÃO DE PESSOAL. CITAÇÃO DO ENTÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 07/08/2023publicada em 08/08/2023
ADMINISTRATIVO/TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DE ANUIDADES AO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CARGO PÚBLICO DE ENSINO MÉDIO. IRRELEVÂNCIA. AFERIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE PELA ATIVIDADE BÁSICA DESEMPENHADA. 1. A obrigatoriedade de registro de uma empresa e de um profissional de…
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