Art. 20 da Lei 2.800/1956

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 2.800/1956

27 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 2.800/1956, de 2002 a 2026; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 20 da Lei 2.800/1956: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 503.205/SCAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 04/12/2003publicada em 29/03/2004administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II DO CPC - INOCORRÊNCIA - TÉCNICO EM METALURGIA - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. Não…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MULTA POR OPOSIÇÃO OU RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA. MINERAÇÃO E CALCÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE…
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STJEDcl no REsp 2.142.554/PEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que sejam sanadas as omissões apontadas. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - CRQ. REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE PRINCIPAL. EMPRESA DE EXTRAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - CRQ. REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE PRINCIPAL. EMPRESA DE EXTRAÇÃO E…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Conselho de Fiscalização, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ENGENHEIRA DE ALIMENTOS. FUNÇÕES EXERCIDAS EM INDÚSTRIA DE CERVEJAS E OUTRAS BEBIDAS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. MULTAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES E MULTA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade…
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