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Vade Mecum · Lei 2.800/1956

Art. 27 da Lei 2.800/1956

Texto

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 2.800/1956

621 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 2.800/1956, de 1993 a 2026; 24,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 2.800/1956, de 2010 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 2.800/1956.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CONSELHO. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. IDENTIDADE DE CNPJ ENTRE A EMPRESA EMBARGANTE E A PESSOA JURÍDICA QUE FORMALIZOU O PEDIDO DE…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES POSTERIORES AO REQUERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  3. STJAREsp 3.285.421/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. LEI N. 12.514/2011. INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…

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  4. TJMGAgravo de Instrumento 2013258-98.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson de Almeida Benevides7ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E REGULATÓRIA. AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DA ANP. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. VINCULAÇÃO À UNIDADE…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA. MINERAÇÃO E CALCÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 15/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808207-07.2020.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO DINIZ CABRAL - PB14108-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ISADORA PERRIER PESTANA - PE51828-D…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ARAMADOS. PROCEDIMENTOS QUÍMICOS ACESSÓRIOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO E DE MANUTENÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MULTA ADMINISTRATIVA…

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  9. STJREsp 2.289.407/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIBRA ENERGIA S.A. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. REGISTRO NO CRQ-IV. OBRIGATORIEDADE. OBJETO SOCIAL ABRANGENDO PRODUÇÃO…

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