Art. 28 da Lei 2.800/1956

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 2.800/1956

366 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 2.800/1956, de 1998 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 2.800/1956, de 2011 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 2.800/1956.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CONSELHO. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. IDENTIDADE DE CNPJ ENTRE A EMPRESA EMBARGANTE E A PESSOA JURÍDICA QUE FORMALIZOU O PEDIDO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES POSTERIORES AO REQUERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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STJAREsp 3.285.421/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. LEI N. 12.514/2011. INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA. MINERAÇÃO E CALCÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808207-07.2020.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO DINIZ CABRAL - PB14108-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ISADORA PERRIER PESTANA - PE51828-D…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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STJREsp 2.289.407/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIBRA ENERGIA S.A. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. REGISTRO NO CRQ-IV. OBRIGATORIEDADE. OBJETO SOCIAL ABRANGENDO PRODUÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. RECURSO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE LAVANDERIA E TINTURARIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA…
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